{"id":71487,"date":"2024-05-06T08:00:32","date_gmt":"2024-05-06T07:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/revistadospneus.com\/pt\/?p=71487"},"modified":"2024-05-02T20:06:27","modified_gmt":"2024-05-02T19:06:27","slug":"novo-decreto-lei-altera-medidas-de-gestao-de-residuos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistadospneus.com\/pt\/2024\/05\/06\/novo-decreto-lei-altera-medidas-de-gestao-de-residuos\/","title":{"rendered":"Novo Decreto-Lei altera medidas de gest\u00e3o de res\u00edduos"},"content":{"rendered":"

\"05<\/p>\n

O novo Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2024<\/a>, de 26 de mar\u00e7o, procedeu \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Regime Geral da Gest\u00e3o de Res\u00edduos (RGGR) e do Regime Jur\u00eddico de Deposi\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos em Aterro (RJDRA), aprovados pelo Decreto-Lei 102-D\/2020, de 10 de dezembro<\/strong><\/p>\n

O alcance das metas nacionais assumidas junto da Uni\u00e3o Europeia \u00e9 uma prioridade para todos os setores, e o dos res\u00edduos n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. Para a concretiza\u00e7\u00e3o deste objetivo foi aprovado o Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2024, de 26 de mar\u00e7o, que altera os regimes da gest\u00e3o de res\u00edduos, de deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em aterro e de gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos sujeitos ao princ\u00edpio da responsabilidade alargada do produtor (UNILEX).<\/p>\n

Esta diretiva poder\u00e1 abrir caminho para um novo modelo que permita quebrar fronteiras entre sistemas atrav\u00e9s de uma gest\u00e3o transversal e integrada e uma estrat\u00e9gia colaborativa, privilegiando aqueles que adquirem comportamentos mais sustent\u00e1veis, que reduzem a produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, valorizam, reutilizam e reciclam.<\/p>\n

O novo Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2024, de 26 de mar\u00e7o, procedeu \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Regime Geral da Gest\u00e3o de Res\u00edduos (RGGR) e do Regime Jur\u00eddico de Deposi\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos em Aterro (RJDRA), aprovados pelo Decreto-Lei 102-D\/2020, de 10 de dezembro, bem como do Regime Unificado de Fluxos Espec\u00edficos, ou regime da gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos sujeitos ao princ\u00edpio da responsabilidade alargada do produtor (UNILEX), aprovado pelo Decreto-Lei 152-D\/2017, de 11 de dezembro.<\/p>\n

Os dados do Relat\u00f3rio Anual de Res\u00edduos Urbanos<\/a> relativos a 2022 referem que Portugal recicla apenas 33% dos res\u00edduos urbanos que produz. Para melhorar os resultados nacionais, \u00e9 essencial que o quadro legal aplic\u00e1vel da gest\u00e3o de res\u00edduos contribua para apoiar e promover a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de novos produtos a partir de res\u00edduos e, bem assim, para a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de licenciamento, n\u00e3o descurando a prote\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o do ambiente.<\/p>\n

As novas medidas recaem sobre v\u00e1rios tipos de res\u00edduos, desde a extens\u00e3o da responsabilidade alargado do produtor a novos fluxos de res\u00edduos \u00e0 inclus\u00e3o no Regime Unificado de Fluxos Espec\u00edficos de uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dedicada \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do sistema de dep\u00f3sito e reembolso de embalagens de bebidas n\u00e3o reutiliz\u00e1veis de pl\u00e1stico e metal, ambas para entrarem em vigor em 2025.<\/p>\n

No que \u00e0 Valorpneu<\/a> diz respeito, enquanto entidade gestora do sistema de gest\u00e3o de pneus usados em Portugal, o diploma refere que vai ser alargado de 5 para 10 anos o prazo das licen\u00e7as atribu\u00eddas \u00e0s entidades gestoras de sistemas integrados de gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos. \u00c9 igualmente revista a metodologia de determina\u00e7\u00e3o da Taxa de Gest\u00e3o de Res\u00edduos (TGR) a aplicar \u00e0s entidades gestoras que passa a ser determinada em fun\u00e7\u00e3o do custo m\u00e9dio associado \u00e0 recolha e\/ou \u00e0 recolha e tratamento dos fluxos de materiais abrangidos, procurando por esta via criar maiores incentivos \u00e0 recolha e reciclagem e garantir uma menor deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em aterro.<\/p>\n

Uma outra altera\u00e7\u00f5es refere-se \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es imput\u00e1veis aos produtores de produtos abrangidos pelo regime de responsabilidade alargada ao produtor (RAP), designadamente a obriga\u00e7\u00e3o de identificarem o n\u00famero de registo no SIRER nas faturas, nos documentos de transporte ou nos demais documentos equivalentes por eles emitidos. S\u00e3o tamb\u00e9m clarificadas neste documento as obriga\u00e7\u00f5es que impendem sobre os produtores de produtos de suportar os custos necess\u00e1rios para cumprir as metas de gest\u00e3o de res\u00edduos e outras metas e objetivos, sendo que, s\u00f3 em condi\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas, caso se justifique pela necessidade de assegurar a gest\u00e3o adequada dos res\u00edduos e a viabilidade econ\u00f3mica do regime de RAP, \u00e9 que tais custos poder\u00e3o ser partilhados com os produtores iniciais dos res\u00edduos ou com os distribuidores.<\/p>\n

Destaca-se ainda uma outra medida relativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos positivos do exerc\u00edcio da atividade das entidades licenciadas respons\u00e1veis por sistemas de gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos que ultrapassem os limites das reservas previstas na respetiva licen\u00e7a, que devem ser usados no ajustamento das presta\u00e7\u00f5es com vista a assegurar a sustentabilidade econ\u00f3mica e financeira dos sistemas de gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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